O presente trabalho tem por objetivo a análise da Lei 13.840/19 e suas modalidades de tratamento, em destaque a aplicação da medida excepcional, denominada internação involuntária. Neste diapasão, em um primeiro momento, o trabalho abordará a análise do princípio da dignidade pessoa humana e os limites da atuação jurisdicional, tal como, o estudo acerca do direito à vida e à saúde. Em seguida, será realizado um estudo acerca da constitucionalidade da internação involuntária, mediante a limitação de direitos fundamentais, como a liberdade, autonomia e dignidade humana. Para isso, o trabalho apresentará a discussão acerca da capacidade civil do usuário ou dependente de drogas de acordo com o Código Civil, bem como, analisará a colisão de direitos fundamentais e a existência de prevalência entre eles. Por fim, o trabalho irá propor a reflexão da adoção da modalidade de internação involuntária como último recurso imprescindível a promover a desintoxicação de dependentes químicos.