Percorrer por assunto Direitos Fundamentais. Direito de personalidade do Transgênero. Prenome e Gênero. Projetos de Lei.
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Data | Título | Autor(es) |
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10-Dez-2017 | (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRANSGÊNEROS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERSONALIDADE | LIDIANE FAGUNDES DE OLIVEIRA |