Percorrer por assunto Direitos Fundamentais. Direito de personalidade do Transgênero. Prenome e Gênero. Projetos de Lei.
Mostrar resultados 1-1 de 1.
| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 10-Dez-2017 | (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRANSGÊNEROS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERSONALIDADE | LIDIANE FAGUNDES DE OLIVEIRA |