1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE VITORIA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorOLIVEIRA, Sueli Gomes da Silva-
dc.date.accessioned2019-05-20T19:19:38Z-
dc.date.available2019-05-20T19:19:38Z-
dc.date.issued2017-12-10-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1240-
dc.description.abstractThe article comments the jurisdictional control of public policies within the Brazilian basic education, delimiting the topic by the constitutional parameters, by the National Educational Bases and Guidelines Law (LDB) and other legal devices tied to the subject. From this theme, the following question arises: To what extent the Judiciary can exercise the jurisdictional control of public policies in Basic Education? Analyzing by means of bibliographical research and collating multiple authors, one can obtain certainty that the ultimate goal of public policy focused on Basic Education is to guarantee the access and effectuation of fundamental rights so that the population can exercise its citizenship worthily through the exchange between the powers when there is omission by the State.pt_BR
dc.description.sponsorshipO artigo comenta o controle jurisdicional das políticas públicas no âmbito da educação básica brasileira, delimitando o tema pelos parâmetros constitucionais, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais dispositivos legais atrelados à temática. Desse mote, surge a seguinte pergunta: Em que medida o Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional das políticas públicas na Educação Básica? Analisando-se, por meio de pesquisa bibliográfica, e cotejando-se vários autores, obtém-se a certeza de que o objetivo final das políticas públicas voltadas para a Educação Básica é afiançar o acesso e a efetivação dos direitos fundamentais de maneira que a população exerça sua cidadania dignamente, por intermédio da permuta entre os poderes quando há omissão do Estado.pt_BR
dc.subjectControle jurisdicionalpt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectReserva do Possívelpt_BR
dc.subjectEducação Básicapt_BR
dc.titleOS LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO BÁSICApt_BR
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