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http://hdl.handle.net/123456789/1265| Título: | OS CASOS EXCEPCIONAIS NAS EXPLORAÇÕES MINERAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: uma questão de princípios |
| Autores: | VAGNER RIBEIRO DOS, SANTOS |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | A Constituição da República de 1988 dedica em seu texto um capítulo específico ao meio ambiente. Trata-se de um direito fundamental previsto constitucionalmente e com legislações infraconstitucionais auxiliares, destacando-se ao nosso caso, a Lei nº. 4.771/65, que retrata sobre as Áreas de Preservação Permanente. Referidas áreas são tratadas em nossa legislação que prevê a possibilidade de explorações minerais, mesmo em caráter de excepcionalidade, através da Resolução n°. 369, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Tal possibilidade incide enquanto seja de utilidade pública ou de interesse social. Deparamos de um lado com o direito fundamental ao meio ambiente previsto na Constituição da República de 1988, e em contrapartida, com a possibilidade de se explorar Áreas de Preservação Permanente autorizado por uma Resolução do CONAMA. Cabe analisar este confronto de regras aliado à existência de colisões com os princípios jurídicos como o da prevenção, do desenvolvimento sustentável e do direito humano, com resultados incompatíveis e contraditórios, gerados por interesses econômicos diversos em detrimento de interesses difusos. Não existe uma prevalência absoluta de princípios. Relevamos que, quanto maior seja o grau de prejuízo do princípio que há de retroceder, maior há de ser a importância do princípio que prevalece. Uma solução prática e compatível seria a não autorização das explorações minerais em Áreas de Preservação Permanente, visando à manutenção do ecossistema e consequentemente da própria existência humana. Palavras chave: Áreas de Preservação Permanente; Resolução CONAMA nº. 369; direito ao meio ambiente; princípios jurídicos. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1265 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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