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http://hdl.handle.net/123456789/1423
Título: | O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL E A SUA INEFICÁCIA |
Autores: | RUTSATZ, Adenilson |
Palavras-chave: | Duração Razoável do Processo Princípio da Celeridade Processual Penal Ineficácia do Tramite Processual Penal |
Data: | 10-Dez-2018 |
Resumo: | O presente artigo visa mostrar a falha e descumprimento do Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo, introduzindo em nosso Ordenamento Jurídico através da Emenda Constitucional nº 45, datada de 08.12.2004, onde o legislador constituinte derivado fez incluir o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Com a positivação do princípio em destaque se pretende garantir que a tramitação dos processos, seja no âmbito judicial ou administrativo, não só corra em prazo razoável, mas que sejam assegurados ainda os meios para a efetivação do célere andamento dos feitos. Esta pesquisa tem como foco a razoável duração do processo penal, no tocante à dilação injustificada das ações penais, notadamente no que tange às prejudiciais consequências para as partes envolvidas. Para tanto, serão analisados os mais diversos motivos para a procrastinação dos feitos e suas consequências para o autor e réu, demonstrando com relação a este último a ineficácia da aplicação de eventual reprimenda penal, após decorrido longa data da ocorrência do fato. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1423 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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