AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: AVANÇO OU RETROCESSO NO CONTROLE DA LEGALIDADE E NO COMBATE A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA?

Abstract

O cerne do presente trabalho consiste na averiguação da eficiência do controle da legalidade, nas audiências de custódia, e se tal procedimento tem surtido efeito em seu objetivo principal que é a execução das garantias fundamentais elencadas na Constituição Federal de 1988 e também em pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, resultando na diminuição da grande população que atualmente existe dentro das penitenciárias brasileiras, inclusive no Estado do Espirito Santo, em que há pouco tempo foi destaque nacional, através da mídia, devido à precariedade em que se encontravam os presos dentro de contêineres.