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http://hdl.handle.net/123456789/1446
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | ALMEIDA, Scheila Moreira de | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-31T17:37:16Z | - |
dc.date.available | 2019-05-31T17:37:16Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal e Direito Constitucional. Orientador: Prof.Alexandro Camargo Silvares | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1446 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho visa o questionamento sobre a inconstitucionalidade do feminicídio em virtude da ausência em abranger as mulheres transexuais. O presente artigo traz o conceito do transexualismo, perpassando por conquistas concretizadas, discorrendo assim pelas garantias constitucionais e a evolução dos direitos adquiridos pelos transexuais. Analisando a legislação inserida ao Código Penal para inclusão da qualificadora denominada de feminicídio, conceituando-a, fazendo uma distinção entre este e o femicídio, além de refutar quanto à inconstitucionalidade desta lei frente à oposição ao princípio da igualdade tutelada na Constituição Federal. O que se defende neste trabalho é o direito que as mulheres transexuais têm em figurar no polo passivo do feminicídio. | pt_BR |
dc.subject | Transexua | pt_BR |
dc.subject | Feminicídio | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Homicídio | pt_BR |
dc.subject | Direitos iguais | pt_BR |
dc.subject | Mulheres | pt_BR |
dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO FEMINICÍDIO EM FACE DOS DIREITOS DOS TRANSEXUAIS | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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