Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/1467
Título: | A ADOÇÃO CONSENSUAL E A LEI 12.010/2009 SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VITÓRIA |
Autores: | MATEUS, Patrícia Lopes Pena |
Palavras-chave: | adoção intuitu personae afeto melhor interesse do menor direito civil. |
Data: | 10-Dez-2017 |
Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Civil Orientador: Prof. Elvis Silvares Pereira |
Resumo: | O presente artigo visa responder ao seguinte questionamento: Em que medida as limitações a adoção consensual trazidas pela Lei 12.010/2009 ferem os princípios constitucionais? A fim de se atingir os objetivos desse artigo utilizar-se-ão conceitos doutrinários e jurisprudenciais para equacionar o problema apresentado na tentativa de criar uma solução para a problemática. Ademais, será realizada uma pesquisa nas relatorias da Turma Recursal dos Tribunais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de demonstrar a viabilidade da adoção intuitu personae. Verifica-se, portanto, que as limitações à adoção consensual trazidas pela Lei 12.010/2009 ferem os princípios constitucionais do melhor interesse do menor, dignidade da pessoa humana e razoabilidade, na medida em que diante da ausência de vedação expressa na legislação da referida modalidade de adoção, a sua aplicabilidade é plenamente possível sob o fundamento do afeto recíproco entre o adotante(s) e o adotado(s), visto que caso contrário, haveriam alarmantes prejuízos para o menor, seja de ordem física ou psíquica, os quais podem ser irreversíveis. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1467 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
ARTIGO JURÍDICO FIM PDF.pdf | 384.81 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.