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http://hdl.handle.net/123456789/1478| Título: | A INSTITUIÇÃO DA CONTA VINCULADA COMO MEIO DE GARANTIR O CONTRATO PÚBLICO E SUA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA FORMA UTILIZADA. |
| Autores: | Kobi, Erick Anderson Dias |
| Palavras-chave: | Conta vinculada Contrato Público Contrato Público Inconstitucionalidade SLTI Ilegalidade |
| Data: | 10-Dez-2016 |
| Citação: | Orientador: Darlison Wander Corrêa |
| Descrição: | O artigo em tela tem por objetivo demonstrar ao leitor que a instituição da conta vinculada aos contratos públicos federais com dedicação de mão de obra exclusiva, introduzida pelo acréscimo do Art. 19-A da IN 02/2008 é uma obrigação imposta ao contratado por um meio ilegal, haja vista a referida instrução normativa estar limitada aos ditames da lei 8.666/93 e, não permitida pelo ordenamento jurídico a criar obrigações ao particular. Neste aspecto, incumbe-nos demonstrar que já existe no ordenamento pátrio meio idôneo para garantir o contrato público, bem como outras formas de prevenir a Administração Pública de eventuais prejuízos ao erário. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1478 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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| A INSTITUIÇÃO DA CONTA VINCULADA COMO MEIO DE GARANTIR O CONTRATO PÚBLICO E SUA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA FORMA UTILIZADA..pdf | 246.02 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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