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http://hdl.handle.net/123456789/1494
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | BERNARDO, ALESSANDRA DA VITÓRIA BELLO | - |
dc.date.accessioned | 2019-06-05T20:30:32Z | - |
dc.date.available | 2019-06-05T20:30:32Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-10 | - |
dc.identifier.citation | PROFESSOR ORIENTADOR: WALTER MOURA ANDRADE | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1494 | - |
dc.description | O presente trabalho tem como escopo analisar o impacto da exceção contida nos incisos VI e VII do artigo 1659 do Código Civil – Lei 10.406/2002, que exclui da comunhão de bens, para aqueles casados sob o regime da comunhão parcial de bens, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Inicialmente pormenorizando as características e as particularidades de cada regime de bens existente no nosso ordenamento jurídico. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Incomunicabilidade | pt_BR |
dc.subject | regime de bens | pt_BR |
dc.subject | proventos pessoais do trabalho | pt_BR |
dc.subject | proventos pessoais do trabalho | pt_BR |
dc.subject | impossibilidade de comunhão | pt_BR |
dc.title | A INCOMUNICABILIDADE DOS PROVENTOS PESSOAIS DOS CÔNJUGES NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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