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http://hdl.handle.net/123456789/1503| Título: | REAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO À DANOSIDADE AMBIENTAL |
| Autores: | Marques, Marcelo Aníbal Massariol |
| Palavras-chave: | Direito Ambiental meio ambiente consequências jurídicas administrativa civil penal |
| Data: | 10-Dez-2016 |
| Citação: | Professora Orientadora: Fabiane Aride Cunha |
| Descrição: | O Direito estabelece modelos de comportamento e prevê, para a hipótese de sua inobservância, consequências jurídicas. No Direito Ambiental, tal assertiva se confirma: prevê-se como o homem deve agir em sua relação com o meio ambiente e quais são as consequências, caso o modelo previamente estabelecido não seja observado. Na hipótese de descumprimento, a ordem jurídica reage por três vias, a saber: a administrativa, a civil e a penal, de modo que aquele que causou um dano poderá ser responsabilizado em três diferentes esferas. Assim, ao poluidor podem ser atribuídas as responsabilidades penal, administrativa e civil, com finalidades específicas e comuns. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1503 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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