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http://hdl.handle.net/123456789/1506| Título: | DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES |
| Autores: | Barboza, Bruno Francisco Vieira |
| Palavras-chave: | código de defesa do consumidor relação de consumo vulnerabilidade intermediador e comércio eletrônico |
| Data: | 10-Dez-2016 |
| Citação: | PROFESSOR ORIENTADOR: DARLISON WANDER CORREA |
| Descrição: | O crescimento do comércio eletrônico tem acompanhado o número de pessoas com acessibilidade a internet fixa e móvel. Neste contexto as relações de comércio se desenvolvem em meios as fragilidades e arbitrariedades do sistema. Desta forma, para que seja mantido o equilíbrio nas relações de consumo, ainda que pessoa jurídica, o consumidor deverá ser protegido à luz da Constituição Federal do Brasil, e disciplina pela lei 8.078 de 1990, a qual estabelece na forma de código a proteção ao consumidor, em seus aspectos de vulnerabilidade, sendo perfeitamente aplicável ao comércio de produtos e serviços realizados pela internet. Assim, em virtude da complexidade das plataformas de navegação, e obedecendo a Política Nacional de Relação de Consumo, o poder executivo publicou em março de 2013 o decreto 7962, o qual regula a contratação no comércio eletrônico, sob a perspectiva do detalhamento da norma, com o objetivo de melhorar a interpretação do CDC, e tornar as plataformas dos sites e outros meios virtuais, ambientes seguros e confiáveis, assegurando o direito de arrependimento. Consoante, os mais diversos litígios em ambientes virtuais, o Marco Civil da Internet veio a preencher questões intrínsecas da rede mundial de computadores que geravam insegurança quanto a atuação dos provedores prestadores de serviço de conteúdo na internet. E mesmo com todo este arcabouço normativo, observa-se divergências dos órgãos judiciais em uniformizar a jurisprudência, de modo a tornar efetivo o cumprimento da proteção ao consumidor. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1506 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES.pdf | 152.56 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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