A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA LEI ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL

Abstract

O presente trabalho discorre sobre a Lei Anticorrupção no Brasil e procura responder ao seguinte questionamento: é possível a aplicação da responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas, para sanções que vão além da reparação dos danos? O artigo traz uma análise conceitual e doutrinária sobre corrupção e responsabilidade objetiva e discorre a respeito dos questionamentos sobre a Lei 12.846/13 e suas inovações. Todo o trabalho foi baseado em revisão bibliográfica e apresentação de dados da aplicação da legislação. Apesar das discussões doutrinárias sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva independente de mensuração de dano, a partir do estudo realizado não foram encontradas razões que pudessem apontar para a inconstitucionalidade da Lei Anticorrupção e sua não aplicação em virtude do pouco tempo de vigência e da ausência de julgados e jurisprudência no assunto tratado.