1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE VITORIA
  3. DIREITO
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/1649
Registo completo
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSACRAMENTO, Theodoro Pereira do-
dc.date.accessioned2019-07-12T12:51:19Z-
dc.date.available2019-07-12T12:51:19Z-
dc.date.issued2019-06-10-
dc.identifier.citationArtigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1649-
dc.description.abstractThe present paper responds to the following question: Is there unconstitutionality in the obligation of separation of assets imposed by law to people over 70? Thus, an analysis was made in the Brazilian legal system, taking into account the principles that guide all legislation in force on this topic, the Brazilian Magna Carta of 1988, analyzing the different doctrinal positions on the subject, which will be cited in order to establish a comparative approach. To do so, we will address some constitutional principles inherent to the person, as well as Family Law, marriage and property regime. Thus exposing the presumption of mental disorganization of people over 70 is absolutely archaic and prejudiced.pt_BR
dc.description.sponsorshipO presente trabalho responder o seguinte questionamento: Existe inconstitucionalidade na obrigatoriedade da separação de bens imposta por lei às pessoas maiores de 70 anos? Assim, foi realizada uma análise no ordenamento jurídico brasileiro, levando em conta os princípios que norteiam toda legislação vigente que versa este tema, a Carta Magna brasileira de 1988, analisando-se os diferentes posicionamentos doutrinários a respeito do tema, que serão citados a fim de se estabelecer uma abordagem comparativa. Para tal, serão abordados alguns princípios constitucionais inerentes à pessoa, bem como o Direito de Família, o casamento e o regime de bens. Expondo assim que a presunção de desorganização mental das pessoas com mais de 70 anos é absolutamente arcaica e preconceituosa.pt_BR
dc.subjectCasamentopt_BR
dc.subjectSeparação de Benspt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectIdosopt_BR
dc.titleA INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS ÀS PESSOAS MAIORES DE 70 ANOSpt_BR
Aparece nas colecções:DIREITO

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
TCC THEODORINO.docx45.28 kBMicrosoft Word XMLVer/Abrir
Mostrar registo em formato simples Visualizar estatísticas


Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.