1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE VITORIA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorCOUTO, Victor Muniz-
dc.date.accessioned2019-07-12T13:23:40Z-
dc.date.available2019-07-12T13:23:40Z-
dc.date.issued2019-06-10-
dc.identifier.citationArtigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1652-
dc.description.abstractThis paper aims to answer the following question: Can the security measure of hospitalization be considered a violation of the constitutional rule to prohibit the imposition of penal sanctions perpetual character? The article makes an analysis of the types of security measures and their consequences in the legal order of the country, using doctrines and procedural practices that guide the subject, so that the hidden side of such measures is revealed, which for many may be a violation of the Magna Carta, but with a deeper study it is possible to see a way to ward off the danger of society for a longer time, even perpetually.pt_BR
dc.description.sponsorshipO presente trabalho visa responder ao seguinte questionamento: A medida de segurança de internação pode ser considerada uma violação à regra constitucional de vedação à imposição de sansão penal de caráter perpétuo? O artigo faz uma analise dos tipos de medidas de segurança e seus desdobramentos no ordenamento juridico pátrio, utilizando-se de doutrinas e práticas processuais que norteiam o assunto, de forma que, se revela o lado oculto de tais medidas, que para muitos pode ser uma violação a carta magna, porém com um estudo mais aprofundado é possível enxergar um modo de afastar o perigo da sociedade por um tempo maior, até mesmo, perpétuamente.pt_BR
dc.subjectPena Perpétuapt_BR
dc.subjectMedida de Segurançapt_BR
dc.subjectInternaçãopt_BR
dc.subjectPericulosidadept_BR
dc.subjectInsanidade Mentalpt_BR
dc.titleO CARÁTER PERPÉTUO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃOpt_BR
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