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http://hdl.handle.net/123456789/1657| Título: | A OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE REPRODUÇÃO ASSISTIDA E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA E A RESPONSABILIDADE JURIDICA DO DOADOR DE SÊMEN |
| Autores: | SERQUEIRA, Regianny do Nascimento |
| Palavras-chave: | Inseminação Artificial Caseira Inexistência de Regulamentação Relação Paterno-Filial |
| Data: | 10-Jun-2019 |
| Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. |
| Resumo: | This article deals with the forms of assisted human reproduction, reports on the practice of self - insemination, which is growing in Brazil, and brings reflections on the legal responsibility of the semen donor towards the child. These reflections seek to understand the filial paternal relationship of the conceived child and the possibilities of legal conflicts caused by the omission of the Brazilian legislation referring to the topic addressed. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1657 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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