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Título: POLUIÇÃO SONORA NO AMBIENTE URBANO: INFRAÇÃO PENAL (CRIME OU CONTRAVENÇÃO) OU INFRAÇÃO AMBIENTAL?
Autores: Ferreira, MayckWeudes Ribeiro
Palavras-chave: Poluição sonora no ambiente urbano
Danos causados a saúde humana
Direito ambiental Brasileiro
Divergências quanto sua caracterização
Data: 10-Jul-2017
Citação: Professor Orientador: Fabiane ArideCunha
Resumo: This article is written under the scope of the legal sciences and deals with the subject of great importance for collectivity that is the noise pollution in the urban environment. Sound pollution is caused by undesirable noises in which they cause discomfort, and are harmful to health. It became important for the Law in Brazil with the promulgation of the greater Carta of 1988, where our constituent legislator disciplined on the matter, its importance and later with the creation of law 9.605 / 98, where it deals with the penal and administrative sanctions of damages caused To the environment. Previously such sanctions were treated as criminal contravention in accordance with art. 42 of the decree law 3688/41 (law of criminal contraventions), which caused by the divergences as to its characterization. Seeking to delimit on the matter, it follows in a character of conclusion in the commission of constitution of justice of the federal senate the bill of which seeks to pacify as administrative infraction.
Descrição: O presente artigo é escrito sob o âmbito das ciências jurídicas e trata do assunto de grande importância para coletividade que é a poluição sonora no meio ambiente urbano. A poluição sonora é causada por ruídos indesejáveis nos quais causam incômodos, e sãoprejudiciais a saúde. Tornou-se importante para o Direito no Brasil com a promulgação da Carta maior de 1988 onde nosso legislador constituinte disciplinou sobre a matéria, tamanho sua importância e posteriormente com a criação da lei 9.605/98, onde trata dassanções penais e administrativas de danos causados ao meio ambiente. Anteriormente tais sanções eram tratadas como contravenção penal de acordo com o art. 42 do decretolei 3688/41(lei de contravenções penais), fato esse que causador pelas divergências quanto a sua caracterização. Buscando delimitar sobre a matéria, segue em caráter de conclusão na comissão de constituição de justiça do senado federal o projeto de lei onde busca pacificar como infração administrativa.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1697
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