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  2. UNIDADE SERRA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorTeixeira, Marcella Fernandes-
dc.date.accessioned2019-07-17T17:31:41Z-
dc.date.available2019-07-17T17:31:41Z-
dc.date.issued2017-07-10-
dc.identifier.citationProfessor Orientador: Não Localizado-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1701-
dc.descriptionTeve comoobjeto de pesquisa a analise crítica da imposição do segurado ser baixa renda para a concessão do benefício auxílio-reclusão, o presente artigo aborda sobre o referido benefício, bem como o sistema no qual ele integra, posteriormente com ênfase ao problema em questão. Inicialmentesitua a localização do benefício previdenciário objeto deste estudo dentro do sistema previdenciário, que por sua vez encontra-se dentro da seguridade social. Feito isto, passa ao benefício propriamente dito e seus requisito, dentre eles o requisito que ensejou a presente discussão, trazendo a esteira seu histórico a luz constitucional e, sua finalidade. A inclusão do requisito do segurado “baixa renda” e a inconstitucionalidade deste, por afronta aos princípios consagrados na Carta Magna.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectPrevidência Socialpt_BR
dc.subjectBenefício Previdenciáriopt_BR
dc.subjectAuxílio-reclusãopt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional nº 20/1998pt_BR
dc.subjectRequisito “baixa-renda”pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectAfronta à princípios constitucionaispt_BR
dc.titleO Benefício Previdenciário Auxílio-reclusão: a inconstitucionalidade do requisito “baixa renda” para suapt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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