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http://hdl.handle.net/123456789/1706| Título: | A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: UMA ANÁLISE EXPOSITIVA |
| Autores: | Ghisolfi, Renan Gonçalves |
| Palavras-chave: | Cumulação Periculosidade Insalubridade |
| Data: | 10-Jul-2017 |
| Citação: | Professor Orientador: Gabriel Cupertino |
| Descrição: | A possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade é um tema bastante polêmico e que gera até hoje discussões acerca da possibilidade ou não do pagamento desses dois adicionais de forma cumulativa. Entende-se em poucas palavras que a insalubridade é uma forma de ressarcimento, um adicional ao salário do trabalhador, a qual consta na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu artigo 192, que assegura o pagamento de um valor ao empregado que trabalha em condições insalubres, ou seja, que é prejudicial à saúde, tanto fisicamente quanto mentalmente. Já no caso da periculosidade, o empregado fica submisso a risco de vida, perigo iminente de acidente. Também é regulamentada pela CLT em seu artigo 193. A cumulação desses adicionais é vedada pela CLT, devendo o empregado optar por um dos dois. Assim, essas garantias ficam postas à prova, pois mesmo não estando expressamente informado na Constituição Federal que pode sim a cumulação dos dois adicionais, é assegurado ao trabalhador, como um direito básico e indisponível, tipificado no artigo 7º, XXIII da Constituição Federativa do Brasil. No decorrer do trabalho, serão expostas todas as informações pertinentes ao tema em questão, se há ou não essa possibilidade de cumulação que iremos demonstrar através da doutrina e da jurisprudência. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1706 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE UMA ANÁLISE EXPOSITIVA.pdf | 401.36 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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