Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/1708
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Faier, Luciano Arruda | - |
dc.date.accessioned | 2019-07-17T18:00:14Z | - |
dc.date.available | 2019-07-17T18:00:14Z | - |
dc.date.issued | 2017-07-10 | - |
dc.identifier.citation | Professor Orientador: Aubério da Silva Brito | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1708 | - |
dc.description | Analisando leis, doutrinas e jurisprudências, com objetivo de demonstrar os limites do poder diretivo patronal, principalmente, quando o empregador fazendo jus de seu poder de direção e disciplinar, submete os empregados ao uso do bafômetro. A doutrina conceitua como poder disciplinar, a liberdade de elaborar e aplicar normas de controle e fiscalização das atividades de seus empregados. O poder de direção do empregador encontra limites em sua aplicação, ou seja, o mesmo não é ilimitado, tendo em vista, que o empregado por força da Constituição Federal não poderá ser submetido a exposição vexatória ou qualquer outro tratamento que viole tais direitos, sobretudo, à sua honra, imagem, vida privada e intimidade. Neste contexto, a relação jurídica do contrato de trabalho impõe as partes deveres e obrigações. É dizer que o empregador e empregado, portadores de direitos, devem mutuamente observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Acontece que não é incomum a violação desses limites, ora pelo empregador, ora pelo empregado, e que resultam na colisão entre normas de direitos fundamentais, restando à intervenção do Estado para solucionar o conflito. Neste sentido, hodiernamente, vem à jurisprudência utilizando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como forma de oferecer solução nas lides levantadas. Por fim, o poder de direção do empregador faculta a possibilidade de ser realizado o uso do bafômetro em seus empregados, desde que seja realizado nos limites legais e sem abusividade. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Poder Diretivo | pt_BR |
dc.subject | Limites | pt_BR |
dc.subject | Conflitos | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Empregador | pt_BR |
dc.subject | Empregado | pt_BR |
dc.subject | Proporcionalidade | pt_BR |
dc.subject | Razoabilidade | pt_BR |
dc.title | O USO DO BAFÔMETRO COMO FERRAMENTA DE CONTROLE NO COMBATE AO RISCO DE ACIDENTES: LIMITES DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR EM FACE AO DIREITO DE PRIVACIDADE DO EMPREGADO | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
O USO DO BAFÔMETRO COMO FERRAMENTA DE CONTROLE NO COMBATE AO RISCO DE ACIDENTES.pdf | 387.45 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.