1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE VITORIA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorSOUZA, Leticia Campos-
dc.date.accessioned2019-07-18T11:30:49Z-
dc.date.available2019-07-18T11:30:49Z-
dc.date.issued2017-12-10-
dc.identifier.citationArtigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1711-
dc.description.abstractThis paper deals with the anti-corruption law in Brazil and seeks to answer the question: Is it possible to apply strict liability to legal entities for sanctions that go beyond damages? The article brings a conceptual and doctrinal analysis on corruption , objective responsibility and discusses the questions about Law 12.846 /13 and its innovations. The work was based on bibliographical revision and presentation of data of the application of the legislation. In spite of the doctrinal discussions about the possibility of applying objective liability independent of the measurement of damage, in this study , no reasons were found that could point to the unconstitutionality of the anti-corruption law and its non-application, due to the short duration and the absence of judgments and jurisprudence in the subject matter.pt_BR
dc.description.sponsorshipO presente trabalho discorre sobre a Lei Anticorrupção no Brasil e procura responder ao seguinte questionamento: é possível a aplicação da responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas, para sanções que vão além da reparação dos danos? O artigo traz uma análise conceitual e doutrinária sobre corrupção e responsabilidade objetiva e discorre a respeito dos questionamentos sobre a Lei 12.846/13 e suas inovações. Todo o trabalho foi baseado em revisão bibliográfica e apresentação de dados da aplicação da legislação. Apesar das discussões doutrinárias sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva independente de mensuração de dano, a partir do estudo realizado não foram encontradas razões que pudessem apontar para a inconstitucionalidade da Lei Anticorrupção e sua não aplicação em virtude do pouco tempo de vigência e da ausência de julgados e jurisprudência no assunto tratado.pt_BR
dc.subjectcorrupçãopt_BR
dc.subjectlei 12.846/2013pt_BR
dc.subjectresponsabilidade objetivapt_BR
dc.subjectsançõespt_BR
dc.subjectacordo de leniênciapt_BR
dc.subjectintegridadept_BR
dc.titleA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA LEI ANTICORRUPÇÃO NO BRASILpt_BR
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