1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE VITORIA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorGONZAGA, Alexis dos Santos-
dc.date.accessioned2019-07-18T12:03:01Z-
dc.date.available2019-07-18T12:03:01Z-
dc.date.issued2017-12-10-
dc.identifier.citationArtigo de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1718-
dc.description.abstractThis article has the following research problem: What are the effects of double parenting in the legal world? It is a bibliographical research based on the selection of articles and books with themes pertinent to the topic, as well as legal documents and jurisprudence on the subject analyzed. It was concludedthat the effects of dual paternity in the legal world, based on the Extraordinary Resources and General Repercussion recognized by the Supreme Court, focus above all on the importance of preserving the dignity of the human person and the right to seek happiness irrespective of the attempts of the State to frame its family reality in models pre-conceived by the law, as it is quoted in the STF's judgment of August 24, 2017 on sociativity. Thus, social paternity, whether or not declared publicly, does not prevent the recognition of the affiliation in a concomitant way on the basis of biological origin, having legal effects of its own.pt_BR
dc.description.sponsorshipO presente artigo tem como problema de pesquisa: A possibilidade da dupla paternidade no âmbito jurídico? Trata-se de uma pesquisa bibliográfica realizada a partir da seleção de artigos e livros com temáticas pertinentes ao tema, bem como, documentos legais e jurisprudências acerca do assunto analisado. Os efeitos jurídicos da dupla paternidade, com base no Recursos Extraordinário e Repercussão Geral reconhecida pelo STF, abrangem sobretudo a ênfase na preservação da dignidade da pessoa humana e no direito de buscar a felicidade, independentemente das tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos pela lei, como é citado no Acórdão do STF de 24 de agosto de 2017 acerca da sociafetividade. Assim, a parentalidade sociafetiva, sendo ou não declarada publicamente, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação de modo concomitante ao biológico, tendo efeitos jurídicos próprios.pt_BR
dc.subjectParentalidade Socioafetivapt_BR
dc.subjectDupla Paternidadept_BR
dc.subjectEfeitos Jurídicospt_BR
dc.titlePARENTALIDADE SOCIOAFETIVA: A POSSIBILIDADE DA DUPLA PATERNIDADE E SEUS EFEITOS JURÍDICOSpt_BR
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