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http://hdl.handle.net/123456789/1723
Título: | A LEI MARIA DA PENHA E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL |
Autores: | SAMORA, Joana Cristina Passos |
Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Prisão preventiva de ofício Violência contra a mulher |
Data: | 10-Dez-2017 |
Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. |
Resumo: | The present paper aims to answer the following question: In the case of violence against women is it possible to issue pre-trial detention during the Police Inquiry? The article brings an existing conflict between the Code of Criminal Procedure and Special Law 11.340 / 06, where the General Law means that it will only be possible to issue pre-trial detention during the procedural phase, and the Special Law ensures that it will be the arrest Preventive during any phase. By using legislation and jurisprudence on the subject, there is the existing conflict and the misuse of Special Law 11.340 / 06, which, if used as it should, would prevent the number of violence and murder of women from growing as it has grown absurdly in last years. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1723 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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