1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE SERRA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorSantos Jackelini Kennedy Onassis dos-
dc.date.accessioned2019-07-18T17:32:49Z-
dc.date.available2019-07-18T17:32:49Z-
dc.date.issued2018-12-10-
dc.identifier.citationProfessor Orientador: Gustavo Grossi-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1748-
dc.descriptionO contrato sempre foi e será ferramenta de grande importância para o trânsito de capital na sociedade. O Código Civil retrata os valores e princípios reconhecidos na Constituição Federal e assim todos os institutos jurídicos, dentre eles o contrato, passa a desempenhar uma função social. Percebe-se o declínio do princípio da obrigatoriedade dos contratos, o “pacta sunt servanda” após a interferência do Estado nas relações entre particulares. O Código Civil em vigor, disciplinado nas bases sociais, éticas e eficientes, determina que as partes respeitem o princípio da boa-fé objetiva. Neste sentido, não se admite cláusulas abusivas nos contratos. O atual Código Civil visa às circunstâncias, as quais serão permitidas a reexame ou a resolução do contrato. O mesmo já acontecia no Código de Defesa do Consumidor que engloba um rol ilustrativo de cláusulas abusivas. Nos contratos, não existindo previsão expressa, o julgador da lei valer-se-á das cláusulas gerais para coibir a prática de abusos. Desta maneira protege-se o contrato para que atinja sua finalidade, seja para o interesse dos contratantes ou sua função social. O intuito deste estudo consiste em analisar a aplicabilidade da função social do contrato, como limitador da autonomia da vontade, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. Como a utilização deste novo princípio é muito complexa, este trabalho busca compreender como é possível harmonizar os institutos da força obrigatória e da função social dos contratos, sem abolir a individualidade da relação privada, prevenindo o dano social sobrevindo desta relação.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectObrigaçãopt_BR
dc.subjectFunção Socialpt_BR
dc.titleOS LIMITES DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PACTA SUNT SERVANDA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATOpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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