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dc.contributor.authorPinhal, Gabriela Vago-
dc.date.accessioned2019-07-18T17:55:50Z-
dc.date.available2019-07-18T17:55:50Z-
dc.date.issued2018-12-10-
dc.identifier.citationProfessor Orientador: Ligia Cruz Vianna-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1757-
dc.descriptionO presente artigo tem como proposta analisar a Lei dos Juizados Especiais, lei nº 9.099/95, em razão da desigualdade de defesa, contrapondo pontos não observados ao oportunizar o acesso à justiça através do instituto Jus Postulandi concedido às partes, evidenciando a vulnerabilidade técnica do cidadão no exercício da sua capacidade postulatória quando não há auxilio de profissional capacitado para realizar a defesa técnica no rito processual. Consequentemente demonstrou-se prejuízos que podem ser promovidos com a adoção do referido instituto, além da indispensabilidade de defesa técnicapt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectCapacidade Postulatóriapt_BR
dc.subjectAcesso à Justiçapt_BR
dc.subjectDefesapt_BR
dc.subjectDesigualdadept_BR
dc.titleO ACESSO À JUSTIÇA E A CAPACIDADE POSTULATÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAISpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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