A LEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVO NO CENÁRIO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fernandes, Mayckon Vieira	-
dc.date.accessioned	2019-07-18T19:12:40Z	-
dc.date.available	2019-07-18T19:12:40Z	-
dc.date.issued	2018-12-10	-
dc.identifier.citation	Professor Orientador: Thiago Andrade	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1766	-
dc.description	Analisar o instituto Processual Penal emergente “Mandado de busca e apreensão coletivo”, contrapondo com o princípio da Legalidade emanado da norma Constitucional e Infraconstitucional. Partindo do princípio que os Direitos e Garantias Fundamentais não são absolutos, examinaremos a sobreposição de normas constitucionais a partir do caso concreto, com base na situação excepcional de Intervenção Federal que se encontra um ente federado, o Estado do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Mandado busca e apreensão coletivo	pt_BR
dc.subject	Intervenção Federal	pt_BR
dc.subject	Direitos e Garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject	Estado de Direito	pt_BR
dc.title	A LEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVO NO CENÁRIO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

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