RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES E A APARENTE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO SIGILOSO

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Barboza, Ana Paula	-
dc.date.accessioned	2019-07-18T19:33:35Z	-
dc.date.available	2019-07-18T19:33:35Z	-
dc.date.issued	2018-12-10	-
dc.identifier.citation	Professor Orientador: Bernardo Dantas Barcelos	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1769	-
dc.description	O Presente artigo tem como objetivo de estudo analisar a aparente (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), e o seu procedimento sigiloso. Regulamentada no mês de agosto de 2011, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), Lei nª 12.462/2011. Inicialmente utilizada para dar celeridade às obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Porém, tal dispositivo trouxe mudanças singelas em relação à Lei Geral de licitações nº 8.666/1993, pois aparentemente, vai contra o princípio da publicidade. Posto isto, o principal objetivo desse presente estudo e abordar os principais pontos dessa suposta (in) constitucionalidade.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Regime diferenciado de Contratação Pública	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.title	RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES E A APARENTE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO SIGILOSO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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