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http://hdl.handle.net/123456789/1773Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Teixeira, Eliete | - |
| dc.date.accessioned | 2019-07-18T19:44:49Z | - |
| dc.date.available | 2019-07-18T19:44:49Z | - |
| dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
| dc.identifier.citation | Professor Orientador: Fabiane Aride Cunha | - |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1773 | - |
| dc.description | Este artigo procurou explicar as variadas formas de crimes ambientais que colocam em risco a vida de toda uma sociedade; não basta apenas a conscientização sobre a importância de um ambiente equilibrado e saudável, mastambém a penalização e a responsabilização da pessoa jurídica. As responsabilidades Penais das pessoas jurídicas serão, segundo o disposto no art. 5º, caput, da CF/1988, todos cominando no exercício de dolos penais. O meio ambiente é um direito de natureza indivisível, importante para se ter uma vida com melhor qualidade para todos e ingressou no rol do domínio público indisponível, o que tornou o meio em que vivemos um bem a disposição da humanidade. Nasce a Lei 9.605/98em 13 de fevereiro transformando no estatuto dos crimes ambientais, por reunir em sua capacidade, desmembrado em cinco amplos grupos. A doutrina vem se esforçando para proteger o meio ambiente, assim também como nossa jurisprudência para que a Lei seja cumprida de fato, produzindo sua aplicabilidade. Pode-se evidenciar que todos os atos que prejudicam e destroem o nosso meio ambiente resultarão em penalidades para a pessoa jurídica. Com a ampliação deste trabalho verifica a relevância de se penalizar a pessoa jurídica pelo ato de crime ambiental, assim como evidencia que o nosso país vai à direção da legislação de outros países com a intenção de resguardar um dos domínios mais valiosos contemporâneos, o que é meio ambiente. | pt_BR |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.subject | Meio Ambiente | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade Penal | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa jurídica | pt_BR |
| dc.title | A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIME AMBIENTAL | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIME AMBIENTAL.pdf | 360.64 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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