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dc.contributor.authorTonon, Augusto Cesar Rangel-
dc.date.accessioned2019-07-22T19:19:38Z-
dc.date.available2019-07-22T19:19:38Z-
dc.date.issued2018-06-25-
dc.identifier.citationProfessor Orientador: Rogério Gandini da Silva-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1784-
dc.descriptionEste trabalho tem por objeto apresentar a internação compulsória para tratamento de dependente químico, sendo que este tipo de tratamento é realizado sem o consentimento do dependente, sendo analisado a partir dos direitos fundamentais e os princípios fundamentais. Visto que no Brasil, o uso de drogas tornou-se um problema social, devido ao uso descontrolado e a falhas nos sistemas de saúde e segurança. Este tipo de internação é uma medida que surge para ajudar indivíduos que encontram-se em casos extremos e descontrolados de dependência química, que resulta em uma grande vulnerabilidade social, colocando nestes casos em risco a própria vida, de seus familiares e da sociedade a sua volta. Porém, este tipo de medida gera divergência, pois existem duas vertentes, ou seja, aqueles que defendem que a medida estaria salvaguardando o direito à vida (saúde e segurança), a vida digna e a integridade física do indivíduo, por outro lado, existem os que defendem que esta medida viola do direito à liberdade do indivíduo (autonomia de vontade e ir e vir livremente). Posto isto, é colocado em tela o conflito dos direitos fundamentais, tendo como base para a análise os princípios da razoabilidade/relatividade e da proporcionalidade/ponderação.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectInternação compulsóriapt_BR
dc.subjectDependente químicopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subjectPrincípio da razoabilidadept_BR
dc.titleA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO CAPAZpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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