APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO. ESTUDO DE CASO: PROCESSOS BÁSICOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - MINAS GERAIS

Abstract

A ocupação desordenada dos espaços urbanos nos faz perceber que existe a necessidade de abordar pontos elencados da constituição, consolidando conceitos tendo como base a Lei nº 6.766/79 – lei de parcelamento do solo. No decorrer deste trabalho, serão pautadas, baseadas, explicadas de maneira clara e breve, as formas do parcelamento do solo com finalidade urbanística, levando em consideração principalmente a lei federal que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências a respeito deste assunto, apresentando o uso e a ocupação adequada do solo, a gleba, do direito à propriedade, competência, função do plano diretor. Não deixando de enfatizar o licenciamento ambiental, que aborda o equilíbrio das intenções de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Assim, este trabalho tem a intenção de orientar o loteador, que o processo de regularização não depende apenas da prefeitura, mas sim de um conjunto de órgãos. Como objetivos específicos, tem-se: analisar a legislação vigente no município de Mar de Espanha e demais leis relacionadas; e apresentar a implementação de infraestrutura básica para atender as necessidades dos loteamentos no Município de Mar de Espanha. A escolha por esse tema surgiu com o intuito de orientar proprietários de loteamentos a respeito dos requisitos necessários, tanto em relação aos aspectos legais, ambientais, quanto em relação a licenças e estruturais.