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http://hdl.handle.net/123456789/2011| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME DE BENS À PESSOA MAIOR DE SETENTA ANOS |
| Autores: | FARIAS, JEAN CLEMENTE |
| Data: | 31-Ago-2019 |
| Citação: | O presente estudo busca abordar questões relativas à possível inconstitucionalidade do artigo 1641 do Código Civil inciso II, que rege que o maior de setenta anos e restrito de escolher regime de bens que não seja o regime de separação total de bens, com exceção daqueles que já estejam vivendo em união estável comprovada antes dos setenta anos completos e resolvam contrair matrimônio após se completarem os setenta anos. Neste contexto, nos é notável a importância do estudo em questão, pois, sendo visto a necessidade de se reavaliar o atual texto do artigo em estudo, no que tange o idoso como pessoa civilmente capaz, e contraditoriamente restrita de realizar todos os atos civis relativos a si mesmos. Há doutrinas que relembram esse equivoco textual do artigo 1641, Código Civil e a necessidade de uma nova avaliação da textualidade do mesmo. Nesse contexto, continua-se com o estudo de cunho doutrinário e jurisprudencial, tendo como base doutrinária os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves. Palavras chave: regime de bens, idoso, inconstitucionalidade, dignidade da pessoa humana. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2011 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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