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http://hdl.handle.net/123456789/2074
Título: | OS PREJUÍZOS DA VEDAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RAZÃO DA PENA EM PERSPECTIVA |
Autores: | ANNA LUÍZA CABRAL ARRUDA |
Palavras-chave: | chave: Prescrição; Celeridade Processual; Direito Penal Brasileiro; Economia Processual. |
Data: | 10-Dez-2016 |
Editora: | OS PREJUÍZOS DA VEDAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RAZÃO DA PENA EM PERSPECTIVA |
Citação: | Trabalho de Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Do ctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador(a): Prof. Dr. Vini cius Bigonha Cancela Moraes de Melo |
Resumo: | O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar e demonstrar a aplicação de uma medida processual capaz de auxiliar a problemática da sobrecarga e da morosidade do Poder Judiciário Brasileiro. Desta forma, a pe squisa será baseada no instituto da prescrição, onde o Estado, detentor do jus puniendi , perde o direito de punir o agente que cometeu o delito em razão do decurso do tempo. Mais especificamente, será tratado acerca da prescrição pela pena em perspectiva, também conhecida como pena “virtual” virtual”, “ hipotética”, “ideal” ou “ projetada”, que incide nos casos em que falta interesse utilidade do Estado de agir em ações fadadas ao insucesso, e o prejuízo que o seu não reconhecimento traz para a economia e celeridade processual. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2074 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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