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http://hdl.handle.net/123456789/2175
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | VINICIUS CHAVES DE ASSIS | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-28T16:39:56Z | - |
dc.date.available | 2020-01-28T16:39:56Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Constitucional Prof. Orientador: Dr. Hugo Lázaro Marques Martins | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2175 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão do curso tem como objetivo demonstrar a ineficácia material do principio da personalidade da pena, previsto no artigo 5° inciso XLV da Constituição Federal, conhecido também por princípio da intranscendência ou da pessoalidade, no qual estabelece que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado. Embora a pena privativa de liberdade não atinja diretamente a terceiros, restringindo a liberdade, pois em nada colaboraram na pratica do delito, os reflexos são inevitáveis. A família do condenado recebe indiretamente a transcendência da pena de seu ente encarcerado, sofrendo de modo significativo os efeitos da condenação, quais são, abalos psicológico, social e econômico. A marginalização e a estigmatização destas famílias são inevitáveis, o desrespeito a dignidade da pessoa humana, o preconceito e o medo, acompanham essas famílias durante todo o cumprimento da reprimenda estatal e ainda, depois da volta do detento ao lar. A família é o primeiro grupo de mediação do indivíduo com o mundo social e é responsável pela sobrevivência física e mental, constituindo, assim, base do Estado, razão pela qual merece proteção não só estatal, mas também social. Ao final, da pesquisa, que emprega a metodologia essencialmente bibliográfica, é ressaltada a importância da família na ressocialização efetiva do condenado, demonstrando medidas capazes de reduzir à problemática, situando-se nesse rol o acompanhamento dos familiares de presos e a conscientização, dentro e fora das grades. | pt_BR |
dc.subject | Sanção. Apenado. Intranscendência. Família. | pt_BR |
dc.title | A PUNIÇÃO ESTATAL E SEUS REFLEXOS NA UNIDADE FAMILIAR | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A PUNIÇÃO ESTATAL E SEUS REFLEXOS NA UNIDADE FAMILIAR.pdf | 388.1 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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