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http://hdl.handle.net/123456789/2176
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | MAURÍCIO NUNES DA SILVA | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-28T16:41:30Z | - |
dc.date.available | 2020-01-28T16:41:30Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Direito do Trabalho. Prof. Orientador: MSc. Amaral Roque Bueno João Monlevade 2018 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2176 | - |
dc.description.abstract | No trabalho foram analisadas algumas mudanças feitas na Consolidação das Leis do Trabalho que oneraram os processos jus laborais. Dentre algumas alterações, destaque para o §3º do artigo 790. O critério objetivo limitado exclusivamente ao fator de renda, incorporado ao §3º do referido artigo, limita o livre acesso do trabalhador à Justiça, dificultando a busca por seus direitos lesados durante a vigência do contrato de trabalho. Defende-se, contudo, que o artigo 790, § 3º, da CLT não foi recepcionado pela CF/88, visto que, no atual contexto das relações de trabalho, seria contrário ao princípio constitucional do acesso à justiça garantido pelo artigo,5º, inciso XXXV, da Constituição. A mudança também está em desconformidade com os artigos 98 a 105 do Código de Processo Civil, que garante ao trabalhador hipossuficiente, via aplicação subsidiária à CLT, o acesso à justiça através do benéfico da justiça gratuita. | pt_BR |
dc.subject | Acesso à Justiça, Direitos Fundamentais, Dignidade da Pessoa Humana, Justiça Gratuita. | pt_BR |
dc.title | JUSTIÇA GRATUITA NA REFORMA TRABALHISTA DE 2017 João Monlevade 2018 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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JUSTIÇA GRATUITA NA REFORMA TRABALHISTA DE 2017.pdf | 467.08 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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