A (IN)EFETIVIDADE DA TUTELA DO ESTADO NOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL

Abstract

A pesquisa tem por objetivo analisar a efetividade da tutela estatal na garantia dos direitos inerentes às crianças e adolescentes, principalmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, tomando por base o compêndio normativo presente no ordenamento jurídico pátrio e acordos internacionais destacando a aplicação da Doutrina da Proteção Integral como meio de garantia e reconhecimento de direitos da população infanto-juvenil, após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando as políticas públicas direcionadas às crianças e adolescentes trazendo à discussão sua importância e aplicação no meio social como ferramenta de auxílio atuando conjuntamente ao ente estatal. O método de abordagem utilizado foi o método indutivo e o método monográfico, com técnica de pesquisa baseada na análise bibliográfica, especificamente através de pesquisas em artigos, livros e legislações. Assim, com o presente estudo foi possível entender que a mudança de paradigma para a Doutrina da Proteção Integral foi essencial na defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, dos quais as inovações trazidas com a responsabilização conjunta do Estado, da sociedade e da família na busca da garantia desses sujeitos de direito em desenvolvimento, e a implementação de políticas públicas, foram de suma importância, na busca pela proteção. Com intuito de verificar a atuação estatal no combate às negligências sofridas pela população infanto-juvenil, a pesquisa aborda marcos históricos na conquista dos direitos das crianças e adolescentes, destaca o direito à educação como importante ferramenta de resgate da dignidade e inclusão social, faz algumas considerações relativas ao Estatuto da Criança e do adolescente e as medidas socioeducativas previstas neste instituto, seguidas de uma discussão sobre os fatores de risco que afetam a população infanto-juvenil, tratando posteriormente de identificar e avaliar os mecanismos de efetivação desses direitos, como as políticas dando espaço ao sistema de garantia de direitos utilizando o trabalho em rede, avaliando seu funcionamento e desafios enfrentados na garantia de direitos inerentes às crianças e adolescentes.