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http://hdl.handle.net/123456789/2464| Título: | ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE OS DIVIDENDOS |
| Autores: | NASR, LUANA FASSARELLA |
| Palavras-chave: | Dividendos Ausência tributária Capacidade Contributiva Isonomia |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Especialista em Direito Tributário pela FGV Alynne Martins Liboreiro. |
| Resumo: | Desde a década de 1990 a política fiscal brasileira passou por diversas transformações, dentre elas, a ausência de tributação sobre dividendos em virtude da edição da Lei nº 9.249/95. Nessa dinâmica, observa-se uma distorção legislativa em detrimento do princípio tributário da capacidade contributiva, cujos pilares encontram-se respaldados também no princípio da isonomia. Logo, pode-se verificar uma forte incidência fiscal sobre produtos e serviços, além disso, a arrecadação proveniente dos tributos incidentes sobre a renda e a propriedade demonstra que os ganhos advindos do trabalho sofrem um maior ônus tributário em face dos ganhos sobre o capital, ferindo, desse modo, diretrizes e garantias constitucionais.Tal fenômeno é pouco discutido pela academia jurídica, entretanto, seus efeitos impactam diretamente no poder aquisitivo dos contribuintes. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2464 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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