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http://hdl.handle.net/123456789/2476
Título: | A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MODALIDADE CULPOSA CONTIDA NO ARTIGO 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
Autores: | SANTANA, TAMIRIS SCHUNCK |
Palavras-chave: | Improbidade Administrativa Culpa Princípio da Proporcionalidade Inconstitucionalidade |
Data: | 10-Dez-2018 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Umbertino Antônio de Carvalho Neto. |
Resumo: | O presente estudo analisa a constitucionalidade da modalidade culposa contida na Lei de Improbidade Administrativa - LIA, em seu artigo 10. Tem por objetivo apreciar a desproporcionalidade entre o dano ao erário culposo e a sanção prevista na LIA. À luz do princípio da proporcionalidade, princípio este que limita o direito de punir do Estado, percebe-se que a culpa, em sentido estrito, não configura ato de improbidade administrativa, em especial, o ato culposo que gera prejuízo ao erário. A pesquisa é, quanto aos fins, do tipo descritiva, pois busca-se interpretar e analisar os dados sem que haja, no entanto, intenção de interferi-los ou manipulá-los. E, com relação aos meios utilizados e ao tratamento de dados, o estudo se centrou no tipo bibliográfico, com análise de livros e artigos indexados nas principais bases de conhecimento disponíveis. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2476 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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