A LEI MENINO BERNARDO: A AUTONOMIA DOS PAIS E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA VIDA PRIVADA DOS CIDADÃOS

Abstract

A instituição familiar é o pilar da sociedade e passou por diversas alterações com o passar dos anos, sendo seu papel inegável no sistema jurídico-social. Ela é responsável por promover a educação dos menores bem como influenciar em seu comportamento no meio social, tendo total autonomia para tanto. Contudo, fez-se necessária a intervenção do Estado no ambiente familiar ao que se refere as formas educacionais utilizadas pelos pais, pois ao se utilizarem de castigos físicos imoderados ferem os direitos básicos de criança e do adolescente, garantidos constitucionalmente. A criação da Lei Menino Bernardo é a forma que o Estado encontrou para intervir no ambiente familiar a fim de impedir que sejam utilizados castigos físicos como forma de educação das crianças e adolescentes.