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http://hdl.handle.net/123456789/2754| Título: | A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA MODALIDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO |
| Autores: | JOSÉ LEONARDO GUIMARÃES DOS SANTOS |
| Palavras-chave: | Parceria Público-Privada; Sistema Prisional Brasileiro; Princípio da Dignidade Humana. |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. Orientadora: Prof. Marluza Fernandes Roriz. |
| Resumo: | O presente trabalho abordará a utilização da Parceria Público-Privada na modalidade administrativa e as divergências existentes entre a constitucionalidade e viabilidade desta no que concerne à gestão do sistema prisional brasileiro, bem como sua utilização no referido sistema, a fim de proporcionar maior observância do princípio da dignidade da pessoa humana e ser uma alternativa frente à impotente gestão administrativa do Estado. Ao final, ver-se-á que a PPP não fere à CF/1988, que a PPP é uma alternativa viável frente à falência do sistema prisional brasileiro e que ela possibilita melhores condições de tratamento do apenado e, por conseguinte, sua ressocialização. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2754 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA MODALIDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO.pdf | 550.95 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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