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http://hdl.handle.net/123456789/2866| Título: | A LEGALIZAÇÃO DO DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA AOS ADOTANTES |
| Autores: | VOLPONI, JESSICA FORNACIARI |
| Palavras-chave: | MATERNIDADE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ADOÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LEGALIZAÇÃO DA ESTABILIDADE AOS ADOTANTES |
| Data: | 13-Dez-2017 |
| Citação: | Artigo apresentadocomo Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito das Faculdade Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora Msc. Cristina Celeida Palaoro Gomes |
| Resumo: | Este artigo fará uma análise da importância dos direitos trabalhistas assegurados a mulher no período da maternidade, com destaque para o da estabilidade provisória, que assegura a gestante desfrutar dos demais benefícios. Isso posto, será defendida a necessidade de estender o mesmo aos adotantes, através dos princípios que norteiam o direito trabalho e dos inerentes a condição humana, tanto do adotante, como da criança ou adolescente a ser adotado. Os tribunais superiores diante dessa lacuna se posicionaram de forma favorável. Nesse passo o legislativo através de Propostas de Emendas a Constituição, busca garantir o direito da estabilidade provisória aos adotantes. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2866 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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