O DIREITO DO TRANSEXUAL NA PREMISSA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Abstract

O objetivo deste artigo é mostrar que a pessoa transexual tem direitos garantidos pela Constituição Federal que na maioria das vezes não é respeitado. A pessoa transexual tem o direito à intimidade quando se trata de alteração do registro civil, ou seja, a pessoa não precisa especificar no seu registro o motivo de sua mudança de nome ou sexo, haja vista que conforme jurisprudências acostadas neste artigo mostram que para que haja a mudança do registro civil não é necessária mais a realização da cirurgia de mudança de sexo. E que o direito ao nome para a pessoa transexual é o pontapé inicial para que se tenha uma vida digna e democrática.