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http://hdl.handle.net/123456789/2912
Título: | CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AO ABORTO |
Autores: | FERREIRA, GABRIELLE LUDGERO |
Palavras-chave: | Aborto Direito à vida HC 124.306/RJ |
Data: | 10-Dez-2019 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.a Kélvia Faria Ferreira. |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso apresenta uma visão geral a respeito do tipo penal “aborto” no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a evolução desse direito ao longo da História. Discute-se, ainda, o direito fundamental à vida, abordando-se as teorias que procuram estabelecer o momento em que o ser humano concebido adquire personalidade jurídica. Ao final, investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 124.306/RJ, traçando paralelos com decisões semelhantes emanadas por Tribunais Constitucionais da América do Norte e Europa. Conclui-se que a sentença do referido Habeas Corpus tem por fundamento uma mudança na forma de se pensar a sexualidade feminina e o papel da mulher no mundo moderno. Ademais, coincide com o entendimento de Tribunais Constitucionais de outros Estados Democráticos de Direito assemelhados ao Brasil, em cujas constituições também há silêncio sobre a questão do aborto. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2912 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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