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http://hdl.handle.net/123456789/3002
Título: | A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES |
Autores: | ALMEIDA, LÉLIS MARISA FRAGA |
Palavras-chave: | Responsabilidade do Estado omissão Violência contra a mulher Medidas protetivas Lei Maria da Penha |
Data: | 10-Dez-2014 |
Citação: | Monografia apresentada no Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari, como requisito l para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Msc. Alexsandro Camargo Silvares |
Resumo: | O presente trabalho analisou os pontos referentes à responsabilidade civil do Estado pela omissão em relação a violência contra a mulher. Os conflitos gerados entre a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o Sistema Organizacional do Estado por negligência na implementação de critérios fiscalizadores e de políticas públicas continuadas, atuam como empecilho ao desenvolvimento das medidas protetivas e ações preventivas. Para alcançar tal objetivo foram utilizados: metodologia exploratória, com base em estudos de doutrina, jurisprudências e pesquisas eletrônicas. O intuito do trabalho é compreender os conflitos que regem a Lei Maria da Penha e suas respectivas ações de enfrentamento da violência de gênero. Conclui-se que todo o desvelo e acuidade descritos na Lei Maria da Penha, vão de encontro a indolência do Estado. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3002 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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