A (IN) EFICÁCIA DA NOVA “LEI SECA” SOB A ÓTICA DO “NOVO” ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Abstract

O trabalho a ser abordado tem como proposta temática: a Lei nº 12.760/2012, cognominada de “Nova Lei Seca”, em especial o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do crime de embriaguez ao volante, qual seja, a combinação de álcool e direção. Dessa forma, a presente pesquisa contemplará a antiga redação do art. 306 até a atual, salientando as principais alterações inerentes à lei, bem como, a divergência da natureza jurídica que por ora se divide em perigo abstrato puro (presumido), perigo concreto e perigo abstrato de perigosidade real. A finalidade precípua é demonstrar a sua relevância como fator de redução no número de acidentes no trânsito, abordando seus aspectos positivos e negativos e demais considerações acerca dos impactos causados desde a sua vigência no ano de 2012.