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http://hdl.handle.net/123456789/3035
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | FIGUEREDO, MARIA JOSÉ DE | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-20T22:38:15Z | - |
dc.date.available | 2020-02-20T22:38:15Z | - |
dc.date.issued | 2014-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora: Cristina Palaoro. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3035 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo tem como finalidade observar minuciosamente o art. 1.641, inciso II, do Código Civil que determina a obrigatoriedade do regime de separação de bens para pessoas acima de setenta anos de idade, visando compreender sua essência e seus efeitos. Para isso partimos do questionamento sobre qual o verdadeiro motivo que ensejou a sua criação, qual seja resguardar a integridade física e moral do idoso ou o seu patrimônio O presente estudo visa ainda abordar se a questionada imposição configura ou não numa norma preconceituosa, quando ignora a capacidade de discernimento e o poder de escolha do idoso em decorrência da sua idade, pressupondo um estado de incapacidade civil. O preceito legal afeta diretamente alguns princípios constitucionais, tais como da Liberdade de escolha, da Igualdade, da Autonomia da Vontade e da Dignidade da pessoa humana. Por fim, o estudo aborda o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, permitindo que a cada ano mais idosos alcancem com mais saúde e qualidade de vida a chamada “melhor idade”. Discute-se, portanto, a inconstitucionalidade do inciso em questão, visando revogá-lo, adequando a lei com a nossa atual realidade social. Para a sustentação desse tema foram utilizados dados doutrinários e jurisprudenciais, e artigos jurídicos. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Idosos | pt_BR |
dc.subject | obrigatoriedade do regime de separação de bens | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA OS MAIORES DE SETENTA ANOS. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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CAPA E SUMÁRIO MARIA (10) DEZEMBRO 2014.doc | 70 kB | Microsoft Word | Ver/Abrir |
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