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http://hdl.handle.net/123456789/3035
Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA OS MAIORES DE SETENTA ANOS. |
Autores: | FIGUEREDO, MARIA JOSÉ DE |
Palavras-chave: | Idosos obrigatoriedade do regime de separação de bens Inconstitucionalidade |
Data: | 10-Dez-2014 |
Citação: | Monografia apresentada no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora: Cristina Palaoro. |
Resumo: | O presente estudo tem como finalidade observar minuciosamente o art. 1.641, inciso II, do Código Civil que determina a obrigatoriedade do regime de separação de bens para pessoas acima de setenta anos de idade, visando compreender sua essência e seus efeitos. Para isso partimos do questionamento sobre qual o verdadeiro motivo que ensejou a sua criação, qual seja resguardar a integridade física e moral do idoso ou o seu patrimônio O presente estudo visa ainda abordar se a questionada imposição configura ou não numa norma preconceituosa, quando ignora a capacidade de discernimento e o poder de escolha do idoso em decorrência da sua idade, pressupondo um estado de incapacidade civil. O preceito legal afeta diretamente alguns princípios constitucionais, tais como da Liberdade de escolha, da Igualdade, da Autonomia da Vontade e da Dignidade da pessoa humana. Por fim, o estudo aborda o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, permitindo que a cada ano mais idosos alcancem com mais saúde e qualidade de vida a chamada “melhor idade”. Discute-se, portanto, a inconstitucionalidade do inciso em questão, visando revogá-lo, adequando a lei com a nossa atual realidade social. Para a sustentação desse tema foram utilizados dados doutrinários e jurisprudenciais, e artigos jurídicos. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3035 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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