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  3. DIREITO
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dc.contributor.authorNOVELLI, YANN KÁSSIO OBERMÜLLER-
dc.date.accessioned2020-03-12T22:53:07Z-
dc.date.available2020-03-12T22:53:07Z-
dc.date.issued2019-12-05-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Rede Doctum de Ensino, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. Orientadora: Profª. Fabiane Aride Cunha.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/3140-
dc.descriptionO presente artigo pretende demonstrar o conflito existente a respeito do tema “crimes de perigo abstrato”, onde doutrinadores (Estefam, Capez, etc) e jurisprudências (STF) defendem a ideia da constitucionalidade destes crimes caracterizando-o como uma medida preventiva, e de outro lado, doutrinadores como Bottini, Luiz Flavio Gomes e diversas jurisprudências (STF) tendem à ideia da inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, visto que estes vão de encontro a diversos princípios penais constitucionais.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to demonstrate the existence of the existing conflict regarding the theme of abstract danger crimes, where indoctrinators (Estefam, Capez, etc) and jurisprudence (STF) defend the idea of the constitutionality of these crimes characterizing it as a preventive measure, and of On the other hand, indoctrinators such as Bottini, Luiz Flavio Gomes and several jurisprudences (STF) tend to the idea of the unconstitutionality of crimes of abstract danger, since they go against several constitutional criminal principles.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectConflitopt_BR
dc.subjectCrimes de Perigo Abstratpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.titleOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO BRASILEIRO: DIREITO PREVENTIVO OU MEDIDA INCONSTITUCIONAL?pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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