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http://hdl.handle.net/123456789/3143| Título: | ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: UMA ANÁLISE DAS RELEVANTES MUDANÇAS COM O ADVENTO DA LEI 12.850/2013 |
| Autores: | MORAES, RENATA COELHO DE |
| Palavras-chave: | Organizações criminosas Lei 12.850/2013 Convenção de Palermo |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da RedeDoctum de Ensino, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: DireitoPenal e Processual Penal. Orientadora: Prof.ª. Fabiane Aride Cunha. |
| Resumo: | This paper aims to present an analysis of the new law of criminal organizations - Law No. 12.850 / 13 and its main changes to the Brazilian legal system. To this end, at first a historical overview of the emergence of criminal organizations and their attempts to conceptualize them and the demonstration of a definition established by the Palermo Convention will be presented. Subsequently, the main rules elaborated by the legislator in Brazil on criminal organizations will be addressed by Law No. 9,034 / 95, highlighting its main points and the great omission of the legislator in relation to the concept of criminal organizations. Then there will be a study of Law No. 12.850 / 13 which has as its main landmark the long-awaited concept of criminal organizations. |
| Descrição: | O presente artigo tem por objetivo apresentar uma análise da nova lei de organizações criminosas – Lei nº 12.850/13 e as suas principais alterações ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, num primeiro momento será apresentado um panorama histórico do surgimento das organizações criminosas e as suas tentativas de conceituá-las e a demonstração de uma definição estabelecida pela Convenção de Palermo. Subsequente, serão abordadas as principais normas elaboradas pelo legislador no Brasil sobre as organizações criminosas que se perfaz pela Lei nº 9.034/95 evidenciando seus principais pontos e a grande omissão do legislador em relação ao conceito de organizações criminosas. Em seguida haverá um estudo da Lei nº 12.850/13 que tem como marco principal o tão esperado conceito de organizações criminosas. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3143 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS UMA ANÁLISE DAS RELEVANTES MUDANÇAS COM O ADVENTO DA LEI 12.8502013.pdf | 614.34 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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