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http://hdl.handle.net/123456789/3146| Título: | ESTUPRO MARITAL |
| Autores: | SANTOS, RENIVALDO FERREIRA DOS |
| Palavras-chave: | Estupro Lei Maria da Penha Estupro MaritaL |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito das faculdades Doctum de Serra, como requisito a obtenção do título de bacharel em direito.Área de concentração: Direito Penal professor Orientador: Auberio da Silva Brito |
| Descrição: | O presente trabalho vem examinar a possibilidade do marido figurar no polo ativo no crime de estupro quando a ofendida é a própria esposa. Pois a doutrina e a jurisprudência são divergentes ao abordarem o tema. Sendo o estupro um crime ao qual não se encontra uma justificativa aceitável para sua existência, muito menos no campo da relação conjugal. Pois atualmente a violência tem aumentado tanto na vida pública como na vida privada, sendo o estupro marital difícil de ser identificado, por ser uma violência sexual relativizada e aceita por nossa cultura, no entanto a violência doméstica no Conceito de família em sua formação, seja pelo casamento, ou pela união estável, parceiros, ou namorado é uma das manifestações mais preocupante na sociedade Brasileira, e este trabalho tem como objetivo o enfoque em alguns pontos como a Lei 11.340/06 que é a Lei Maria da Penha, juntamente com a Lei 12.015/09 que é a Lei de Crimes Contra a Liberdade Sexual, estas leis são necessárias para resolver os problemas relacionados na violência contra a mulher. Que são alvo de diversos tipos de violência desde assédio verbal, até a morte. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3146 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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